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  Lei 2.734/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O LAR DA FRATERNIDADE – ASSISTÊNCIA AO MENOR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.859/2019 07/08/2019ALTERAEmenta; Art. 1º
Lei3.377/2013 30/12/2013MENCIONA
Lei3.262/2013 14/01/2013MENCIONA
Lei3.135/2011 07/12/2011MENCIONA

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