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  Lei 2.698/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II e nos § 2º e 10, do artigo 119
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafo 3º, do artigo 121

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