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  Lei 2.547/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º. DA LEI Nº. 2501/2005, DE 16/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2005

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Lei2.501/2005 16/09/2005ALTERAartigo 2º

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