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  Lei 2.423/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 2266/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.266/2001 06/12/2001ALTERAQuantidade de cargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.709/2007 01/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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