Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO Nº. 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR, BEM COMO AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.402/2003 10/12/2003INCLUIparágrafo 1º e 2º do artigo 1º
Lei2.394/2003 20/10/2003MENCIONA

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