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  Lei 2.311/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA ARTIGO 11 DA LEI Nº. 2105/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2002

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Lei2.105/1999 09/06/1999ALTERAartigo 11

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