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  Lei 1.988/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.881/2009 24/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei2.251/2001 12/11/2001ALTERAartigo 3º

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