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  Lei Complementar 113/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2024

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Lei Complementar25/2013 19/09/2013REVOGAinciso IV do artigo 15, o inciso X do artigo 15-A e o inciso III do artigo 15-B

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