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  Decreto 101/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do Art. 58

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