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  Lei 4.077/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.602/1992, ACRESCENTANDO A ALÍNEA “E” NO ARTIGO 1º, INSTITUINDO O FERIADO MUNICIPAL DE “CORPUS CHRISTI”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Lei1.602/1992 14/04/1992INCLUIAlínea E, ao Art. 1°

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