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  Decreto 1.218/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.953/2020 29/12/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei2.601/2006 19/05/2006MENCIONAArt. 6º
Lei2.576/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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