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  Lei 3.981/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TELA ELETRÔNICA DA ORDEM DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES EM CENTROS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/07/2021

Anexos

Descrição:
ADI_0027321-79.2021.8.08.0000

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