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  Lei 3.983/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES PARA PASSEIO EM LOGRADOUROS COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2021

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