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  Lei 3.980/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2015 05/05/2015MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 119, inciso II, § 2º e § 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.108/2022 21/12/2022MENCIONALDO
Lei Complementar99/2022 31/10/2022MENCIONALDO (2022)
Lei4.089/2022 31/10/2022MENCIONALDO
Lei Complementar92/2022 06/05/2022MENCIONALDO 2022
Decreto65/2022 12/01/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2022
Lei4.026/2022 10/01/2022MENCIONALDO 2022

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