Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

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