Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LINHARES E A UNIÃO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2019

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Lei3.157/2012 15/02/2012MENCIONA

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