Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LINHARES E A UNIÃO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.