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  Lei 3.836/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DO PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.459/2014 22/12/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.861/2019 07/08/2019ALTERA§ 1 do Art. 1º

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