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  Lei 3.835/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2019

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Lei4.213/2024 25/06/2024ALTERAartigo 3º

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