Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI PARA SERVIDORES EFETIVOS OU ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2019

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