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  Decreto 755/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15, INCISO II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do at. 58

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.606/2023 27/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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