Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AOS ANEXOS II, DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 1.897, DE 03 DE ABRIL DE 1996, REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO CONSTANTES NO ANEXO III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.309/2013 27/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei1.897/1996 03/04/1996INCLUICargos ao Anexo II
Lei1.897/1996 03/04/1996EXCLUICargos ao Anexo III
Lei1.897/1996 03/04/1996ALTERAGratificações de funções do Anexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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