Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.475, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.530/2013 06/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei3.475/2015 30/01/2015REGULAMENTA
Lei3.475/2015 30/01/2015MENCIONAartigo 3º, inciso V alíneas “a” a “e”; artigo 5º; inciso V do art. 3º;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 58, inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto399/2022 14/03/2022ALTERAartigo 3º

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Legislação