Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.475, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.