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  Decreto 1.168/2011

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.107, de 21 de Setembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de receptáculo de pilhas, baterias e equipamentos em determinados estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2011

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