Ementa: “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.765/1993 20/12/1993REVOGAartigo 3º, § 1º, incisos I, II e III
Lei1.343/1989 12/12/1989REVOGAartigo 44, a, b, c, d; artigo 45, I, II e III; artigo 46, § 1º, I, II, III e IV; artigo 47 § único; artigo 48, I, II, III e § único; artigo 50, I, II, III, IV, V e VI; artigo 51, I e II, §§ 1º, 2º e 3º; artigo 52,§§ 1º e 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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