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  Lei 1.566/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1343/89 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.343/1989 12/12/1989REVOGAinciso VI do artigo 84; §§ 2º e 3º do artigo 236
Lei1.343/1989 12/12/1989ALTERAinciso I do § 1º do artigo 9º; § 1º do artigo 10; inciso VI do artigo 20; artigo 83; § 3º do artigo 129; artigo 190; § 1º do artigo 236; artigo 238 caput e § 3º; §§ 1º e 2º do artigo 264

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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