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  Lei 1.333/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOTAR O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 3218/78, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2125-N, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1989

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