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  Lei 506/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-RURAL DA LAVOURA CACAUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1969

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