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  Lei 84/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TRECHO DE TERRAS E BENFEITORIAS COMPREENDIDAS NA PROPRIEDADE DE LUIZ BRESAMINI, ATINGIDO PELA LOCAÇAO DA ESTRADA MUNICIPAL LINHARES – PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1957

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