Ano: 2013 
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Decreto n° 18.502.013/2013
Data: 26/12/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 17.822.013/2013
Data: 22/11/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 11.642.013/2013
Data: 24/06/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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