Ano: 2001 
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Decreto n° 9.172/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.172/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.162/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.162/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.152/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.152/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.142/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.142/2001
Data: 24/01/2001 Situação: Em Vigor
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