LEI Nº 2.866, DE 17 DE JULHO DE 2009
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A
ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto, incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Linhares, assim como às já instaladas e que queiram se expandir. (Redação dada pela Lei nº 4.088/2022)
Parágrafo Único. Desde já fica autorizada a inclusão
destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.
2º Os interessados na concessão de incentivos fiscais devem
apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Finanças,
instruindo-o com os seguintes documentos: (Redação
dada pela Lei nº 3.119/2011)
I - título de domínio do imóvel,
devidamente registrado;
II - cópias dos atos constitutivos da
empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos
competentes;
III - cópia dos documentos pessoais do
representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os
benefícios desta Lei;
IV - prova de inscrição no Cadastro
Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ;
V - planta e projeto executivo
devidamente aprovado pelo Município;
VI - cópia da Carta de Anuência
expedida em favor do empreendimento;
VII - certidões negativas de débitos
tributários Municipal, Estadual e Federal.
Artigo
alterado pela Lei nº. 2933/2010
Art. 3º
A empresa contratada para prestação de serviços em favor da empresa
beneficiária principal também poderá gozar dos incentivos fiscais, desde que
formule o requerimento de inclusão à Secretaria Municipal de Finanças, o qual
deverá estar acompanhado de cópia do contrato de prestação de serviços firmado
com a empresa principal. (Redação
dada pela Lei nº 3.119/2011)
§
1º A empresa contratada somente poderá ser beneficiada com
a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos exatos
limites concedidos à empresa principal e durante o prazo de execução dos
serviços destinados à ampliação e instalação do parque fabril. (Redação
dada pela Lei nº 3.119/2011)
§ 2º
Os serviços que venham a ser prestados sob a forma de subcontratação também
poderão gozar dos incentivos fiscais instituídos nesta lei e desde que
observados os requisitos previstos neste artigo. (Incluído
pela Lei nº 3.119/2011)
§
3º A subcontratação consiste no serviço prestado por
empresas vinculadas às empresas contratadas, que por sua vez irão prestar
serviços à empresa beneficiária principal. (Incluído
pela Lei nº 3.119/2011)
Art.
4º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município
serão limitados: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 46/2017)
I - No caso do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), este não será objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que
a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar
Municipal nº 10, de 23 de dezembro de 2011; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 46/2017)
II - Em até 100% (cem por cento) do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); (Redação
dada pela Lei Complementar nº 46/2017)
III - Em até 100% (cem por cento) do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do
imóvel pela empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 46/2017)
Parágrafo Único. Nos casos de ampliação das empresas já instaladas, os incentivos
incidirão somente sobre a área ampliada. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 4.088/2022)
(Redação
dada pela Lei nº 3.119/2011)
Art. 5º
Fica instituído o Comitê Especial de Avaliação do Município de Linhares, sendo
responsável pela análise e decisão dos requerimentos de concessão dos
incentivos fiscais, apresentados à Secretaria Municipal de Finanças conforme
artigo 2º caput desta lei. (Redação
dada pela Lei nº 3.119/2011)
Parágrafo
Único. O Comitê Especial de Avaliação do
Município de Linhares examinará, por ordem cronológica de entrada, os
requerimentos de incentivos fiscais, analisando os seguintes requisitos, a
serem demonstrados pela empresa em sua justificativa formal: (Incluído
pela Lei nº 3.119/2011)
I - viabilidade econômica e financeira
do empreendimento;
II - geração de emprego e renda;
III - conformidade do empreendimento
com a Lei Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
IV - utilização da matéria prima
existente no Município ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;
V - aproveitamento preferencial da
mão-de-obra local;
VI – viabilidade
ambiental de instalação do empreendimento. (Redação
dada pela Lei nº 4088/2022)
(Redação
dada pela Lei nº. 2933/2010)
Art. 6º As empresas beneficiárias terão prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, após a expedição do Decreto para dar inicio a
execução do investimento programado, sendo que o não cumprimento do prazo torna
ineficaz o ato normativo concessivo do benefício.
Parágrafo Único. A dilação deste prazo, só será
possível mediante comprovação justificada pela empresa das causas no atraso da
conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública.
Art. 7º As empresas que obtiverem os
incentivos previstos nesta Lei, após o término dos mesmos, deverão permanecer
em atividade por no mínimo igual período do benefício recebido. Se encerrarem
suas atividades antes deste prazo, os valores correspondentes aos incentivos
concedidos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de
ofício para cobrança, com os respectivos acréscimos legais.
Art. 8º A mudança na propriedade ou na
estrutura jurídica da empresa não afetará os incentivos e benefícios da
presente Lei, desde que o requeiram no prazo de 30 (trinta) dias em caso de
efetiva sucessão de empresa.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo,
considerando para decidir os requisitos indicados no artigo 5º, fará constar no
decreto que outorgar a concessão de incentivos fiscais de que trata esta Lei:
I - a
denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual;
II - a denominação da empresa
contratante, CNPJ, inscrição estadual, quando for o caso;
III - a identificação das espécies
tributárias municipais a que está desobrigada de recolher;
IV – a definição dos percentuais de
isenção nos incentivos concedidos;
V – o
prazo de vigência dos incentivos fiscais de até 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por até igual período, a critério da Administração; (Redação
dada pela Lei nº 4088/2022)
(Redação
dada pela Lei nº 3.119/2011)
VI - as obrigações a serem cumpridas
durante o período do benefício fiscal.
Parágrafo Único. O
prazo de vigência a que se refere o inciso V deste artigo poderá ser ampliado
em até 12 (doze) anos, prorrogável por igual período, quando tratar-se de
empreendimento cujo investimento seja superior a dois bilhões de reais. (Incluído
pela Lei nº 3.119/2011)
Art.
10 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art.
11 Revogam-se as Leis
n°s. 1350/90, 1535/91,
2142/99
e 2485/05,
assegurando-se aos beneficiários os direitos adquiridos.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de
julho do ano de dois mil e nove.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta
secretaria, data supra.
AMANTINO PEREIRA PAIVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.