DECRETO Nº 1399, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS DIREITOS SOBRE A PROPRIEDADE DE UMA ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, art. 57, VII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta no processo 018938 de 12/09/2014, decreta:
Art. 1º Fica declarada de Interesse Social para fins de desapropriação, os direitos sobre a propriedade de uma área de terras de 91.870,05m² (noventa e um mil, oitocentos e setenta metros e cinco decímetros quadrados), parte de uma área maior de 145.200m² (cento e quarenta cinco e duzentos metros quadrados) com matrícula nº 23.362, Livro nº 02, devidamente registrada no Cartório de Registro de Linhares, de propriedade da Empresa Juparanã Empreendimentos LTDA ME, com as seguintes confrontações: Lagoa Juparanã, Ana Paula Marreiro Azevedo Tesolini e seu marido Adelson Tesolini, Sandra Mara Marreiro Azevedo e filhos e Mara Núbia Marreiro Azevedo Cuzzuol.
Art. 2º Destina-se o bem expropriado à utilização da área como praia pública, com infraestrutura adequada para a utilização da população, visando o desenvolvimento de atividades turísticas e bem estar social, garantindo uma melhor qualidade de vida, nos termos do art. 2º, VIII da Lei 4.132/62.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.