LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
“DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES/ES, CÂMARA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Linhares/ES, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários dos servidores da administração direta ou indireta titulares de cargo efetivo e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município e pelos participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar definem-se como:
I - participante: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados;
II - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar;
III - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei Complementar aos seus participantes e beneficiários;
IV - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios;
V - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VI - reserva técnica: expressão matemática das obrigações monetárias líquidas do Regime Próprio de Previdência Social;
VII - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime
Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de
participantes que recebam ou possam exercer direitos perante o Regime, e a
benefícios a conceder, no caso dos que não implementaram os requisitos para
solicitar benefícios especificados nesta Lei Complementar;
VIII - recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos integralizados ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
IX - reservas por amortizar: parcela das reservas técnicas a integralizar através
de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser por contribuição suplementar temporária;
X - parcela ordinária de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendidas as verbas de caráter permanente atribuídas ao cargo efetivo;
XI - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a parcela ordinária de contribuição;
XII - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos participantes do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;
XIII - contribuição definida: contribuição condizente com um plano ou um benefício estruturado no modelo técnico-atuarial que atribui ao participante um benefício atuarialmente calculado resultante das contribuições realizadas durante o período de diferimento do referido benefício;
XIV - índice atuarial: indicador econômico adotado na definição e elaboração
do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades;
XV - taxa de juro técnico atuarial: taxa de juros real adotada como premissa na
elaboração do plano de custeio, definida como taxa de remuneração real presumida dos bens e direitos acumulados e por acumular do Regime Próprio de Previdência Social; e
XVI - equilíbrio atuarial: correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de custeio.
CAPÍTULO IV
Art. 4º Os recursos garantidores integralizados ao Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos participantes.
§ 1º O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar, na legislação supletiva e no regulamento do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º A retirada, voluntária ou normativa, do participante do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito a parcela ideal dos recursos garantidores.
Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de benefícios; ou
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar.
Art. 6º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: Caput alterado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Caput alterado pela Lei nº. 2470/2005
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - o abono de permanência;
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei. Incisos incluídos pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Parágrafo Único. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 21, 26, 27, 28, respeitada em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 65. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Art. 7º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios com outros entes da federação e regimes próprios de previdência social.
Art. 8º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos 2 mediante estudo técnico-atuarial, devendo observar o tratamento isonômico entre grupos de participantes e beneficiários, consideradas as características das respectivas massas, quanto a idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais componentes necessários aos cálculos correspondentes. Caput alterado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Parágrafo Único. Somente se admitirão percentuais de contribuições ordinárias diferenciados entre os grupos de participantes ativos e inativos e respectivos beneficiários, se demonstradas, prévia e atuarialmente, distinções e conseqüências significativas para o custeio dos planos de benefícios.
Art. 9º O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente.
Art. 10 A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Será assegurado pleno acesso do participante às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º Deverá ser realizado regime contábil individualizado por participante das contribuições, em que constará:
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração ou subsídio;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do participante; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente estatal referente ao participante.
§ 3º O participante será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
Art. 11 São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso I do art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 12 São beneficiários do Regime próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
II - os pais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica na forma estabelecida em lei para os demais casos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para atribuição da qualidade de dependentes e o gozo de benefícios (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
CAPÍTULO II
Art. 13 A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura
de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, e a dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 14 Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso, e declaração judicial, ou lavrada perante Ofício de Notas, da existência de união estável;
III - enteado: certidão de casamento ou de existência de união estável do participante e de nascimento do dependente;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidão de nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do participante e documentos de identidade de seus progenitores; e
VI - irmão: certidão de nascimento.
§ 2º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica e financeira, conforme o caso, poderão ser apresentados os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do participante em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do participante;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;
XIII - apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica em que conste o participante como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 3º Qualquer fato superveniente à filiação do participante que implique exclusão ou inclusão de dependente deverá ser comunicado de imediato ao órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, mediante requerimento escrito acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 4º O participante casado não poderá realizar a inscrição de companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 5º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei federal nº 8.069, de 1990.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, para a comprovação de união estável com companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, VI e XIII do § 2º constituem prova suficiente ao deferimento da inscrição; devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo três, a serem corroborados, quando necessário, por justificação administrativa processada na forma desta Lei Complementar.
§ 7º No caso de pais, irmãos, enteados ou equiparados a filho, a prova de dependência econômica e financeira será feita por declaração do participante firmada perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 2º, que constituem prova suficiente; devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV ser considerados em conjunto de no mínimo três, a serem corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 8º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 9º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo participante, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos.
§ 10 Para inscrição dos pais ou irmãos, o participante deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 11 Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 15 Ocorrendo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras, satisfazendo as seguintes exigências, sem prejuízo das demais imposições estabelecidas nesta Lei Complementar:
I - companheiro ou companheira: comprovação de união estável, na forma prevista no § 6º do artigo anterior;
II - pais: comprovação de dependência econômica e financeira, na forma prevista no § 7º do artigo anterior;
III - irmãos: comprovação de dependência econômica e financeira, na forma prevista no § 7º do artigo anterior e declaração de não emancipação; e
IV - equiparado a filho: comprovação de dependência econômica e financeira prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.
Art. 16 Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE
Art. 17 Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Parágrafo Único. A perda da condição de participante por exoneração, dispensa ou demissão implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 18 A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; e
e) por sentença transitada em julgado;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o participante, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o cônjuge, companheira ou companheiro de participante falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;
IV - para o filho, para o equiparado ao filho e para o irmão, ao completarem 21 (vinte um) anos de idade, pela emancipação ou ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o § 1º do art. 9º do Código Civil, salvo se inválidos; e
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira; e
b) pelo falecimento.
Parágrafo Único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 19 Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios; e
II - afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Incumbe ao servidor, nas situações de que trata o presente artigo, promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, exceto, neste caso, quando assumida a respectiva responsabilidade pelo órgão ou entidade cessionária.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 20 O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas
em lei;
b) aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) aposentadoria por tempo de contribuição, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
1 - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais; e
2 - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei;
e) auxílio-doença;
f) salário-família; e
g) salário-maternidade; e
a) pensão por morte Alínea alterada pela Lei Complementar nº. 2663/2006
b) auxílio-reclusão.
CAPÍTULO V
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez Permanente
Art. 21 A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto o participante permanecer neste estado.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante exame médico a cargo de órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, podendo o participante, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Art. 22 Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Até a concessão de aposentadoria por invalidez permanente caberá aos órgãos do Poder Executivo, à Câmara Municipal ou às suas autarquias e fundações e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município pagar ao participante o respectivo subsídio ou remuneração, nas situações em que o participante não esteja em gozo de auxílio-doença.
Art. 23 O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 24 Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o beneficio cessará de imediato para o participante que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 25 O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 26 O participante será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade
Art. 27 A aposentadoria por tempo de contribuição ou voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao participante:
I - aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
II - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º A data do início da aposentadoria voluntária será fixada a partir da publicação de decreto de aposentadoria.
§ 2º A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo participante. Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Art. 28 Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso I do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto no caput, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e assessoramento pedagógico. Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Seção IV
Do Auxílio-Doença
Art. 29 O auxílio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos.
Parágrafo Único. Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 30 O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à integralidade dos vencimentos do participante, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
Art. 31 Quando o participante que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo Único. Na situação prevista no caput, o participante somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
Art. 32 Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, às suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto pagar ao participante os seus vencimentos.
§ 1º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o participante será encaminhado à perícia médica do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º Se o participante afastar-se do trabalho durante quinze dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 3º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o participante.
Art. 33 O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do participante sem que este tenha requerido auxílio-doença.
Art. 34 O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Art. 35 O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez permanente.
Art. 36 O participante em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
Seção V
Do Salário-Família
Art. 37 O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham remuneração inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte nove reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos.
§ 1º O limite de remuneração dos participantes para concessão de salário-família será corrigido anualmente pelos mesmos índices aplicados ao benefício de salário-família devido pelo regime geral de previdência social.
§ 2º Quando o pai e a mãe forem participantes, somente perceberá o benefício o que tiver menor remuneração ou subsídio.
§ 3º O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de participantes separados de fato ou judicialmente.
Art. 38 O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
§ 1º Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
§ 2º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 3º A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do aluno.
Art. 39 A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 40 Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.
Art. 41 O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 42 Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes.
Art. 43 A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 44 As cotas do salário-família equivalem a R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos) por filho menor de 14 (quatorze) anos ou inválido, e não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 45 O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, é devido à participante durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1º Para a participante observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.
§ 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado fornecido pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º Também no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 4º O salário-maternidade não será devido em caso de nascimento sem vida ou de aborto, ainda que não criminoso, situação em que será devido auxílio-doença no período de afastamento por orientação médica.
§ 5º Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.
Art. 46 O salário-maternidade consistirá em renda mensal correspondente aos vencimentos integrais da participante.
Art. 47 Compete ao serviço médico do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
Parágrafo Único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 48 No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
Parágrafo Único. O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social será tão-somente responsável pelo pagamento do salário-maternidade relativo à remuneração do cargo efetivo.
Art. 49 Nos meses de início e término do salário-maternidade da participante, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 50 O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo Único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 51 A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
Seção VII
Art. 52 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
§1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
§2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
§3º O valor do benefício da pensão será igual: (Parágrafo único transformado em §3º pela Lei Complementar nº 41/2017)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da constituição, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que seu falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
Art. 53 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que receber pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do art.12 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
Art. 54 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§1º Reverterá em favor dos demais à parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
I -pela morte do pensionista; (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
II -para filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte e um anos idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
III -para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
IV -para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, comprovado mediante inspeção médica oficial; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
V -para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
1 - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
2 - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
3 - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4 - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
5 - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
6 - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
§4º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
§5º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
§6º O tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V, do § 2º(Incluído pela Lei Complementar nº 41/2017)
Art. 55 Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Seção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
§2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má- fé. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
Art. 56 O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
Seção VIII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 57 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do participante recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte nove reais).
§ 1º O limite de remuneração dos participantes para concessão de auxílio-reclusão será corrigido anualmente pelos mesmos índices aplicados ao benefício de salário-família devido pelo regime geral de previdência social.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do participante à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do participante ao estabelecimento penitenciário, se requerido até noventa dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2017)
Art. 58 O auxílio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o participante continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante.
§ 3º Se houver exercício de atividade laboral dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de participante.
Art. 59 Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Art. 60 É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do participante.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E AO CÁLCULO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS
Art. 61 A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, exceto no caso de concessão de aposentadoria compulsória e invalidez. Artigo alterado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Art. 62 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Art. 63 Os benefícios devidos aos participantes e as respecti-vas pensões serão calculados como segue:
I - aposentadoria por invalidez permanente: proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na legislação federal, e proporcionais ao tempo de contribuição ao Município e suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, nos demais casos;
II - aposentadoria compulsória: proporcional ao tempo de contribuição ao Município e suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto;
III - aposentadoria voluntária:
a) com proventos integrais aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; e
IV - pensão por morte: correspondentes aos benefícios que seriam devidos ao participante, em cada caso.
§ 1º É vedada a inclusão nos proventos de aposentadoria de parcela não incorporada aos vencimentos.
§ 2º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do participante no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do participante; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do participante.
§ 4º O participante aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 64 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 21, 26, 27, 28 e 126, serão consideradas a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Caput alterado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
§ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio de Previdência Social. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência os quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 65. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
§ 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
§ 7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de dias. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Art. 65 Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ressalvados os direitos adquiridos.
Art. 66 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei, na forma da Constituição Federal.
Art. 67 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 68 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 21, 26, 27, 28, 52 e 126, serão reajustados o valor real, na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Caput alterado pela Lei nº. 2730/2007
Caput alterado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Parágrafo Único. Exceto nas hipóteses constitucionalmente admitidas, aplica-se o limite de que trata o caput à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração ou subsídio de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Parágrafo revogado pela Lei nº. 2730/2007
Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº. 2663/2006
Art. 69 O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 70 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO VII
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 71 O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem assim ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual ou do Distrito Federal.
Art. 72 O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Art. 73 A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Art. 74 O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribui-ção para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º O setor competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira do Trabalho e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
§ 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do Instituto Nacional do Seguro Social deverá declarar a realização de levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência à vista dos assentamentos funcionais.
§ 3º Os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. Expedida a certidão com a indicação do órgão para averbação, não poderá o servidor retornar com o tempo de contribuição certificado.
Art. 75 Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Art. 76 São contados como tempo de contribuição, além do relativo a serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou ao Regime Geral de Previdência Social:
I - o de recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade; e
II - o de recebimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou não.
Art. 77 A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.
§ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§ 2º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 78 Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
Art. 79 Será devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio-reclusão.
Parágrafo Único - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO X
Art. 80 Reconhecimento de filiação é o direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO XI
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 81 A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
Art. 82 A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do participante, quando for o caso.
Art. 83 A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com indício razoável de prova material.
Art. 84 Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo Único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
Art. 85 Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.
Art. 86 Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art. 87 A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 88 A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 89 Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 90 Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 91 O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social pode descontar da renda mensal do beneficiário:
I - contribuições devidas pelo participante ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei Complementar;
III - imposto de renda na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
§ 1º O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em lei.
§ 3º Caso o débito seja originário de erro do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, o beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 4º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
Art. 92 Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 93 O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante.
Art. 94 O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 95 Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 96 O benefício devido ao participante ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
Art. 97 Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no artigo anterior, por período não superior a seis meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 98 A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Art. 99 O valor não recebido em vida pelo participante somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 100 Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo Único. Os benefícios poderão ser pagos mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 101 Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - salário-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo Único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 102 Observada a legislação de regência e ressalvados os casos de aposentadoria por invalidez, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.
Art. 103 Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.
Art. 104 Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, garantida a revisão e a convalidação do laudo por médico do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social com aquele requisito, quando forem realizados por credenciados.
Art. 105 Quando o participante ou dependente deslocar-se por determinação do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária na forma do regulamento, ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.
§ 1º Caso o beneficiário, a critério do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2º Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social não caberá pagamento de diária.
Art. 106 Fica o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Art. 107 O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo participante, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo Único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do participante, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 108 O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social será atualizado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 109 A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 107, na dependência do cumprimento de exigência.
Parágrafo Único. Na hipótese do artigo anterior, o benefício será indeferido caso o participante não cumpra a exigência no prazo de trinta dias.
Art. 110 O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.
Art. 111 A perda da qualidade de participante importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de participante não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do participante que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.
Art. 112 Todo e qualquer benefício concedido pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, ainda que à conta do Tesouro Municipal, submete-se ao limite estabelecido nesta Lei Complementar.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Art. 113 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros pessoas com formação em nível superior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 1º O Conselho Municipal de Previdência – CMP que trata este artigo terá a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
I - o Diretor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares – IPASLI, como seu presidente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
II - o Diretor Administrativo-Financeiro do IPASLI; (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
III - o Diretor de Benefícios do IPASLI; (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
IV - um membro efetivo e um suplente, participantes do Regime Próprio de Previdência Social, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
V - um membro efetivo e um suplente, participantes do Regime Próprio de Previdência Social, indicados pela Câmara Municipal de Linhares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
VI – 02 (dois) membros
efetivos e 02 (dois) suplentes, representantes dos segurados ativos, eleitos
por meio de processo eleitoral, conduzido pelo IPASLI e com acompanhamento do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares – SISPML; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 96/2022)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
VII – 01 (um) membro efetivo e
01 (um) suplente, representantes dos segurados inativos e pensionistas vinculados
ao IPASLI, eleitos por meio de processo eleitoral, conduzido pelo IPASLI; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 96/2022)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 2º Os Diretores Presidente, Administrativo-Financeiro e de Benefícios do IPASLI, são membros natos do CMP, e os demais indicados conforme estipulado neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 3º Os membros do
CMP, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito do Município,
com mandato de quatro anos, admitida uma única reeleição, ficando, a critério
do Prefeito Municipal a fixação ou não de suas remunerações. (Redação dada pela Lei Complementar nº
111/2024)
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 96/2022)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2018)
§ 3º-A A ocupação dos cargos entre os eleitos ocorrerá na ordem entre os mais votados, para titulares e suplentes. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 3º-B Na eleição seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, o conselheiro titular menos votado, ou quem o substituir no caso de vacância do cargo, eleito pelos segurados ativos, terá o seu primeiro mandato de dois anos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 3º-C Para os mandatos subsequentes relativos à vaga de que trata o § 3º-B, o mandato será de três anos, visando a recomposição do CMP de forma intercalada. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 111/2024)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 3º-D O acompanhamento do processo eleitoral pelo SISPML, de que trata o § 1º deste artigo, se dará por meio da indicação de um representante do sindicato na Comissão Eleitoral. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 4º O CMP terá uma Secretária para prestação de serviços de natureza auxiliar, necessários ao seu funcionamento, que será indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e fará jus ao recebimento de gratificação mensal no valor correspondente ao menor padrão de vencimento do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 5º Os representantes dos servidores em atividade e dos aposentados e pensionistas serão indicados em processo eleitoral específico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 6º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas num mesmo ano, bem como das exigências regulatórias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 96/2022)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 7º O CMP deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 8º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de dois de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CMP. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 9º A Secretária do CMP lavrará atas de reuniões, com resumo dos assuntos e deliberações tomadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 10 O Presidente do CMP, além do voto pessoal, terá o de desempate. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 11 O Presidente do CMP, em suas ausências, será substituído pelo Diretor de Benefícios do IPASLI, e na ausência deste pelo Diretor Administrativo-Financeiro do IPASLI; (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
§ 12 Constituirá quorum mínimo para as reuniões do CMP a presença de quatro conselheiros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias maioria absoluta do Conselho e de pelo menos cinco de seus membros para deliberações a respeito dos incisos I, VI, VII, X e XII do artigo seguinte, ficando a implantação destas últimas condicionada à prévia aprovação do Prefeito do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2012)
Art. 114 Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
III - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social;
IV - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social;
V - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
VI - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VII - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
X - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, devendo, para tanto, solicitar ao órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social a contratação, a seu custo, de auditoria externa contábil e atuarial;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações;
XII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social e exercer as atribuições de conselho de administração da entidade de previdência que operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar e;
XIII - aprovar o regimento interno do Comitê de Investimentos, que será instalado até 30 (trinta) dias do início das atividades do CMP.
§ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas em jornal local.
§ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
§ 3º O CMP será auxiliado no desempenho de suas atribuições relativas à aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social por comitê de investimentos integrado por um representante dos participantes e dois da administração, que comprovem formação em nível superior nas áreas de economia ou administração ou contabilidade ou atuária ou notório conhecimento na área de investimentos financeiros, ao qual incumbirá:
I - deliberar acerca do plano anual de execução da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio elaborado pelo CMP, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;
II - acompanhar a evolução dos investimentos do Regime Próprio de Previdência Social e a compatibilidade de suas características presentes com as que motivaram a sua aprovação, deliberando acerca de alternativas e providências para a sua adequação;
III - acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para a adequação do plano plurianual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Regime Próprio de Previdência Social;
IV - sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro; e
V - propor critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos na aquisição e/ou a alienação de imóveis ou de empreendimentos imobiliários.
Art. 115 Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode requisitar, a qualquer tempo, a custo do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competência.
Art. 116 Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO II
Art. 117 O Instituto de Previdência, a ser criado por Lei Municipal, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas ficará responsável por operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Deverão ser cometidas exclusivamente à entidade de que trata o caput às atribuições e competências relativas à operação de quaisquer planos de benefícios previdenciários previstos na legislação aplicável aos servidores do Município, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Art. 118 Fica autorizado o Poder Executivo a transferir para a entidade de previdência municipal de que trata o artigo anterior os recursos, bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º A critério do Poder Executivo, poderão ser aportados em regime progressivo os recursos referentes ao tempo passado, desde que demonstrada a viabilidade técnico-atuarial do plano devidamente aprovado pelo CMP.
§ 2º Deverão ser transferidas à entidade de previdência, imediatamente à publicação desta lei, todos os bens que integrarem os recursos previdenciários garantidores dos benefícios concedidos aos respectivos beneficiários.
Art. 119 É vedado à entidade de previdência de que trata o artigo anterior assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput e no art. 5º, I, desta Lei Complementar, a entidade de previdência poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos participantes e beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei, exceto os de caráter médico ou assemelhado.
§ 2º A absorção pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto será realizada na forma do regulamento, e dependerá das transferências e dos aportes a que se refere o artigo anterior.
Art. 120 A entidade de previdência será administrada por uma diretoria executiva, composta de três membros com comprovada especialização em matéria previdenciária, demissíveis ad nutum, sendo:
I - dois nomeados pelo Prefeito do Município; e
II - um representante dos servidores e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, eleito em procedimento específico.
Parágrafo Único. Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos dois de seus membros.
Art. 121 A entidade de
previdência terá como órgão responsável para examinar os atos dos seus
diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais,
regulamentares e estatutários um conselho fiscal composto por três membros, com
seus respectivos suplentes, eleitos entre os participantes, para o exercício de
mandato de quatro anos, admitida uma reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº
111/2024)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 96/2022)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2018)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 37/2016)
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad
nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 6º do
art. 113 desta Lei Complementar, bem como das exigências regulatórias. (Parágrafo
único transformado em §1º pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 2º Poderão se candidatar ao Conselho Fiscal os participantes
que possuam nível superior no ato do registro da candidatura, devidamente
comprovado. (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 3º A ocupação dos cargos entre os eleitos ocorrerá na ordem
entre os mais votados, para titulares e suplentes. (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 4º Na eleição seguinte à entrada em vigor desta Lei
Complementar, o conselheiro titular menos votado, ou quem o substituir, no caso
de vacância do cargo, terá o seu primeiro mandato de dois anos. (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
§ 5º Para os mandatos subsequentes relativos à vaga de que trata o § 4º deste artigo, o mandato será de três anos, visando a recomposição do Conselho Fiscal de forma intercalada. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 111/2024)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 96/2022)
TÍTULO IV
DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES E DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Art. 122 O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º A avaliação financeira e atuarial do Sistema deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
§ 2º A avaliação atuarial e as reavaliações subseqüentes serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até 30 (trinta) dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 123 São fontes do plano de custeio do IPASLI as seguintes receitas: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
I - contribuição previdenciária do Município;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - contribuição previdenciária suplementar do Município; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 22/2013)
V - doações, subvenções e legados;
VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VII - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201, da Constituição Federal;
VIII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do IPASLI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do IPASLI e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 3º Os recursos do IPASLI serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 4º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os Títulos Públicos Federais.
§ 5º As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II serão de 20% (vinte inteiros por cento), acrescida da taxa de administração nos moldes estabelecidos no art. 125, e 14% (quatorze inteiros por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição conforme art. 6º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2022)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2013)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2011)
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 03/2010)
(Redação dada pela Lei nº. 2747/2007)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 6º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 7º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do IPASLI, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 8º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o vigésimo dia do mês subsequente a data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual ou da decisão judicial ou administrativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 9º Os entes da Administração direta e indireta, assim como a Câmara Municipal, são os responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPASLI, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários de seus aposentados e pensionistas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2021)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 10 A contribuição previdenciária de que trata o inciso IV será de 6,00% (seis por cento) em 2010, de 8,00% (oito por cento) em 2011, de 10,00% (dez por cento) em 2012, e de 19,97% (dezenove inteiros e noventa e sete centésimos por cento) a partir de janeiro de 2013, durante 29 anos, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do Município em conformidade com o art. 6º.
§ 10 A contribuição previdenciária de que trata o inciso IV será de 8,00% (oito por cento) em 2011, de 10,00% (dez por cento) em 2012, e de 24,97% (vinte e quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento) a partir de janeiro de 2013, durante 29 anos, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do Município em conformidade com o art. 6º. (Revogado pela Lei Complementar nº 22/2013)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2011)
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 03/2010)
(Redação dada pela Lei nº. 2747/2007)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 11 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III será de quatorze por cento incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor estabelecido como teto de contribuição do RGPS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2013)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2011)
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 03/2010)
(Redação dada pela Lei nº. 2747/2007)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 12 A contribuição de que trata o parágrafo anterior incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 13 As contribuições previstas no caput deste artigo, somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 14 Os valores referidos aos limites de benefícios constantes neste artigo, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 15 A contribuição prevista no § 11, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 16 A contribuição previdenciária suplementar do Município será de 7,30% (sete ponto trinta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição do Município, sobre a remuneração dos servidores que pertencem ao grupo do plano financeiro instituído pela Lei Complementar nº 022 de 30 de julho de 2013, art. 1º inciso I em conformidade com o art. 6º. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 50/2017)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3.474/2015)
Art. 124 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso será atualizada monetariamente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, além dos juros de zero vírgula cinco por cento ao mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
Parágrafo Único. O dispositivo no caput aplica-se aos débitos de contribuições existentes no Município, nas autarquias e empresas públicas, que até data da publicação desta Lei, ainda não foram regularizados. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
Art. 125 O valor anual da taxa de administração será de até 1,67% (um inteiro e sessenta e sete centésimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 95/2022)
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
Parágrafo Único. Fica autorizado o acréscimo de até 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor anual da taxa de administração, para as despesas destinadas exclusivamente à obtenção e manutenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação e manutenção profissional de dirigentes e conselheiros. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 95/2022)
Art. 126 Ao segurado do IPASLI que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 64 quando o servidor, cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal na seguinte proporção: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério no Município, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 68. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
Art. 127 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 126 e 128, o segurado do IPASLI que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
Art. 128 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 126 e 127, o segurado do IPASLI que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargos público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2702/2007)
Art. 129 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2663/2006)
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
Art. 130 São revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados os direitos adquiridos até a vigência desta Lei Complementar.
Art. 131 Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 132 O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 133 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do IPASLI, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 127, 128 e 129, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 2663/2006)
Parágrafo Único. A adesão ao plano complementar de que trata o caput será facultativa e observará o regime de contribuição definida, sendo custeado em igualdade de condições com o Município, suas autarquias e fundações, segundo índices e valores calculados atuarialmente.
Art. 134 O CMP, instituído pelo art. 113 da presente Lei Complementar, deverá ser instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 135 O CMP deverá publicar no órgão de imprensa oficial, no prazo de até trinta dias do encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas previdenciárias do exercício em curso, nos termos da Legislação Federal.
Art. 136 O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.
Art. 137 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados todos os direitos adquiridos pela Lei nº. 1347/90 de 25/01/90, desde que não conflitantes com a vigente Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1559/91 de 12/12/91 e posterior alteração.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.