O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.958, de 29 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As
contratações previstas nesta Lei serão feitas, em caráter excepcional, até o
dia 31 de março de 2024.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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Função Temporária |
Vagas |
Requisito mínimo |
Carga Horária |
Vencimento Base |
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Assistente Social |
09 |
Ensino Superior
Completo em Serviço Social + registro profissional |
30 horas semanais |
R$ 2.114,22 |
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Psicólogo |
09 |
Ensino Superior
Completo em Psicologia + registro profissional |
30 horas semanais |
R$ 2.114,22 |
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Condutor de
Veículos |
05 |
Ensino
Fundamental Completo + Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou
superior |
40 horas semanais |
R$ 1.511,49 |
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ATRIBUIÇÕES
SUMÁRIAS DAS FUNÇÕES |
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ASSISTENTE SOCIAL: Planeja, coordena,
executa e controla atividades afetas à execução das políticas sociais do
município. Propõe, elabora e implementa ações e projetos na área de proteção
social, baseadas na identificação das necessidades individuais e coletivas,
visando ao atendimento e à garantia dos direitos básicos dos munícipes.
Realiza atendimento e orientação individualizados ou em grupo de indivíduos e
famílias que procuram as unidades de atendimento do município. Realiza
visitas domiciliares quando necessário. Propõe e promove campanhas e ações de
conscientização. Realiza estudos e emite laudos referentes à sua área de
atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela
gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme
exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais
específicas. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato. |
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PSICÓLOGO: Planeja, coordena, executa e controla
atividades psicoterapêuticas, desenvolvendo métodos e técnicas eficazes de
trabalho que permitam a melhoria da qualidade de vida dos munícipes
encaminhados. Realiza diagnóstico, tratamento, prevenção e reabilitação de
indivíduos com distúrbios psicológicos ou com problemas de comportamento
familiar ou social. Planeja, coordena, executa e controla atividades sócio
assistenciais de promoção ao convívio social e familiar vinculados aos
programas e projetos da rede municipal de assistência social. Interage com as
equipes de saúde e assistência social, participando de campanhas e ações
multidisciplinares. Realiza visitas domiciliares quando necessário. Propõe e
promove campanhas e ações de conscientização. Realiza estudos e emite laudos
referentes à sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho
determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de
classe conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais
específicas. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato. |
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CONDUTOR DE VEÍCULOS: Dirige
automóveis, veículos leves, transportando passageiros e cargas para destinos
diversos. Verifica e zela pelas condições gerais do veículo, assegurando o
perfeito estado de conservação e higiene. Comunica anormalidades no
funcionamento do veículo e providencia a sua manutenção. Cumpri os horários
e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. |