O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n° 3.657, de 01 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada gratificação especial a ser paga
exclusivamente aos Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem,
Atendentes, Serventes, Motoristas/Condutor de Veículo e
Farmacêuticos/Bioquímicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, designados
para prestarem serviços em regime de plantão nos eventos previstos no
Calendário Oficial do Município de Linhares.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n° 3.657, de 01 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os plantões exercidos por Médicos,
Enfermeiros e Farmacêuticos/Bioquímicos poderão ser de
12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.”
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 3.657, de 01 de junho de 2017, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Registrada e Publicada Nesta Secretaria, Data Supra.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Linhares.
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
VENCIMENTO BASE |
|
|
Médico |
Plantão de 24 horas
ininterruptas |
R$2.500,00 |
|
|
Médico |
Plantão de 12 horas
ininterruptas |
R$1.250,00 |
|
|
Enfermeiro
|
Plantão de 24 horas
ininterruptas |
R$1.050,00 |
|
|
Enfermeiro |
Plantão de 12 horas
ininterruptas |
R$525,00 |
|
|
Farmacêutico/Bioquímico
|
Plantão de 24 horas
ininterruptas |
R$1.050,00 |
|
|
Farmacêutico/Bioquímico |
Plantão de 12 horas
ininterruptas |
R$525,00 |
|
|
Técnico de
Enfermagem |
Plantão de 12 horas
ininterruptas |
R$250,00 |
|
|
Atendente |
Plantão de 12 horas
ininterruptas |
R$144,00 |
|
|
Servente |
Plantão de 12 horas
ininterruptas |
$144,00 |
|
|
Motorista/Condutor
de Veículo
|
Plantão de 12 horas
ininterruptas |
R$144,00 |
|