O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Complementar Federal n° 123/2006 em seu art. 85-A, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para atuarem como Agentes de Desenvolvimento do Município Linhares-ES.
I - Josemar Gatti Lorencini
II - Christiano Sfalsin Teixeira
III - Gabriely Alpino dos Santos
IV - Josiane Cunha da Silva
V - Jamila Bionde Carvalho
VI - Juliana Borges Guasti Baptista
VII - Marilene Ferreira Reis Cavazzana
Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar Federal n°123/2006 e suas alterações, além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 3° Das ações do Agente de Desenvolvimento:
I - auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II - identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III - montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
V - manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VI - auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º Os servidores designados não receberão qualquer tipo de remuneração para o desempenho das atividades de Agente de Desenvolvimento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.