PORTARIA Nº 196, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

 

Institui Comissão Especial para Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando Ofício nº 256/2021 – SEMFIP - processo nº 12.049, de 22/07/2021;

 

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 14 de agosto de 2018;

 

CONSIDERANDO que a Lei entrou em vigor no dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B, e que está em vigor desde o dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54, e 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal, resolve:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Especial para Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, composta de forma mista pelas seguintes secretarias e seus representantes, que terá validade até 31/12/2021.

 

 

SERVIDOR

SECRETARIA

1

NÁDIA LORENZONI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2

RICARDO UCELI SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

3

DANIELLI DOS SANTOS PIANCA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

4

RODRIGO SANTOS NEVES

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

5

JARDEL DOS SANTOS MAGNAGO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES - IPASLI

 

Art. 2º As atividades serão remuneradas conforme disposto da lei municipal que disciplina o pagamento das gratificações das comissões.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUERINO LUIZ ZANON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada Nesta Secretaria, data supra.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.