O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o ofício nº 257/2021- SEMFIP, processo nº 12.221, de 26/07/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a conclusão da reforma do Código Tributário Municipal, tendo em vista a defasagem de alguns dispositivos, as alterações nas legislações e visando melhorar a arrecadação municipal, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial para conclusão da reforma do Código Tributário Municipal, composta pelas seguintes secretarias e seus representantes, com validade até 31/12/2021.
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SERVIDOR |
SECRETARIA |
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01 02 |
BRUNO ABRAHÃO GOBBI GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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03 |
SÔNIA MARIA BATISTA DE JESUS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
Art. 2º As atividades serão remuneradas conforme disposto da lei municipal que disciplina o pagamento das gratificações das comissões.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.