PORTARIA Nº 140, DE 28 DE JULHO DE 2022

 

Institui nova Comissão Especial para Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no uso de suas atribuições legais e ,

 

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 14 de agosto de 2018;

 

CONSIDERANDO que a Lei entrou em vigor no dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B, e que está em vigor desde o dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54, e 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal, resolve:

 

Art. 1º Instituir nova Comissão Especial para Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta:

        

 

SERVIDOR                      

FUNÇÃO

 

01

 

ALESSANDRA RIBEIRO DIAS

 

PRESIDENTE

 

02

 

RICARDO UCELI SANTANA

 

MEMBRO

 

03

 

DANIELLI DOS SANTOS PIANCA

 

MEMBRO

 

04

 

ULLA PRATISSOLI MARTINS

 

MEMBRO

 

05

 

JARDEL DOS SANTOS MAGNAGO (IPASLI)

 

MEMBRO

 

06

 

MILENE SILVA MARQUES

 

MEMBRO

 

07

 

FELIPE COSTA AZEREDO (SAAE)

 

MEMBRO

 

08

 

WELTON CASTOLDI (FACELI)

 

MEMBRO

           

Art. 2º As atividades serão remuneradas conforme disposto da lei municipal que disciplina o pagamento das gratificações das comissões.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registre-se e publique-se.

 

         Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

Prefeito do Município de Linhares

 

Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.