A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Leis nº 2560/2005, 2832/2009 e 025/2013,
CONSIDERANDO O Decreto Municipal nº 366 de 05 de abril de 2021 que “dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19)”; que em seu artigo 2º reconheceu como essenciais todos os serviços públicos desempenhados pela Administração Municipal Direta e Indireta;
CONSIDERANDO a retomada do horário normal de funcionamento da Faculdade de Ensino Superior de Linhares –FACELI, de 8h às 18h; resolve:
Art. 1º Retomar todas as atividades presenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Linhares exercidas no prédio da Faculdade de Ensino Superior de Linhares, observando-se as medidas de segurança sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde.
Art. 2º O horário de funcionamento da sede da PGM, a partir de 03 de maio/21, será de 08 (oito) às 18 (dezoito) horas, e os atendimentos externos serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico ou telefônico.
Parágrafo Único. O atendimento externo presencial, em especial no âmbito da regularização fundiária, enquanto o município de Linhares estiver classificado como risco alto, será restrito os casos em que o atendimento não possa ser feito por meio eletrônico ou telefônico, e será realizado mediante agendamento pelos telefones (27) 3372-6847 ou 3372-6875.
Art. 3º Revogar a Portaria n° 010, de 16 de abril de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2021.
NÁDIA LORENZONI
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO OAB/ES 15.419
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.