LEI Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978.

“DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Linhares, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Cargos Públicos do quadro permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Linhares, ficam classificados em:

I – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

II – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 2º Os Cargos a que se refere o artigo anterior, são os constates da TABELA I e II, anexas, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

§ 1º - Os Cargos Públicos Efetivos, identificados por códigos numéricos, precedidos da SIGLA LM (Legislação Municipal), conforme consta na TABELA I, em anexo, a qual conterá também as denominações, vencimentos e quantitativos desses cargos.

§ 2º - Os Cargos de Provimento em comissão a que se refere o item II do Art. 1º desta Lei serão representados pela SIGLA CC-L (CARGO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO), seguido por um algarismo definidor do padrão de vencimento do cargo, conforme consta na TABELA II, a qual conterá também as denominações, vencimentos e quantitativos desses Cargos.

Art. 3º A Câmara Municipal de Linhares, através de seu Presidente poderá sempre que necessário, observando-se as disponibilidades orçamentárias e ouvida a Mesa Diretora, adjudicar à terceiros, através de contrato, prestação de Serviços Técnicos Especializados, Serviços de Limpeza e Conservação, Transporte, Comunicação e outras atividades equivalentes.

Art. 4º Fica a Mesa Diretora da Câmara, autorizada a elaborar o Manual de Descrição dos Cargos de Provimento em Comissão e os Provimentos Efetivos, e bem assim definir as atribuições dos Órgãos de suas Secretarias, obedecidas as peculiaridades e características das Atividades do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Os Servidores que, comprovadamente venha prestando Serviços de natureza permanente à Câmara Municipal de Linhares, e que na data de vigência desta Lei, tenham completado mais 03 (três) anos de serviços ininterruptos, ficam considerados estáveis, nos Cargos abaixo especificados:

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO NOVA
AUXILIAR DE SECRETARIA: CONTÍNUO	ASSISTENTE LEGISLATIVO: ENCARREGADO DE COPA

§ 1º - Os Atos legais a que se refere este Artigo serão baixados pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º - O Assistente Legislativo receberá a importância de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por cada Sessão realizada pela Câmara Municipal, enquanto que o Encarregado de Copa e Limpeza receberá, a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), por cada sessão realizada.

Art. 6º O Regime jurídico do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Municipal, será Estatutário, sendo o mesmo adotado para os funcionários do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º O Preenchimento das vagas existentes para os cargos de Provimento Efetivo, far-se-á, através de Concurso Público.

§ Único. O preenchimento das vagas para os cargos de Provimento em Comissão far-se-á por Alto de Livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, por constituírem Cargos de inteira confiança.

Art. 8º As despesas decorrentes com a implantação da presente Lei, correrão à conta de Recursos próprios consignados no Orçamento Vigente, ficando o Poder Executivo, autorizado a suplementá-las, tornando-se necessário, desde que solicitado pelo Presidente do Legislativo.

Art. 9º Esta lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1979 (mil novecentos e setenta e nove).

Art. 10 Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e oito.

Antônio Muniz dos Reis

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Tereza dos Reis Souza

Secretária de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

Anexo da Lei 815/78.

TABELA I

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	VENCIMENTOS	QUANT.
ASSISTENTE LEGISLATIVO ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO ENC. COPA E COZINHA	LM-1.100 LM-2.100 LM-3.100	Cr$ 5.000,00 Cr$ 3.500,00 Cr$ 2.000,00	01 01 01

TABELA II

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	VENCIMENTOS	QUANT.
DIR. ADM. E FINANCEIRO CONSULTOR JURÍDICO	CC-L I CC-L 2	Cr$ 5.000,00 Cr$ 5.000,00	01 01