LEI Nº 771, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA O EXERCÍCIO DE 1.978.”

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 1.978, discriminados pelos anexos que integram esta Lei, estima a Receita em Cr$ 48.400.000,00 (Quarenta e Oito Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros) inclusive Cr$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros) relativos a Operações de Créditos a realizar e Fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES ....................................................................................................................... Cr$ 1,00

Impostos.................................Cr$ 4.949.200

Taxas.....................................Cr$ 1.702.723

Contribuição de Melhoria............Cr$ 6.500 Cr$ 6.658.423

RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 2.926.000

RECEITA INDUSTRIAL Cr$ 650

TRANSFERENCIAS CORRENTES Cr$28.233.730

RECEITAS DIVERSAS Cr$ 1.118.150 Cr$ 38.936.953

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Cr$ 41.300

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Cr$ 6.421.747

OPERAÇÃO DE CRÉDITO Cr$ 3.000.000 Cr$ 9.463.047

TOTAL .............................................................Cr$ 48.400.000

Art. 3º - A Despesas será realizada segundo Discriminação constante dos Anexos desta Lei, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos, conforme o seguinte Desdobramento:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Cr$ 1,00

Legislativa.....................................................................................................................................Cr$ 1.878.190

Administração e Planejamento..........................................................................................................Cr$ 10.692.710

Agricultura................................................................................................................................... Cr$ 248.630

Educação e Cultura...................................................................................................................... . Cr$ 7.932.870

Habitação e Urbanismo................................................................................................................... Cr$ 9.973.630

Indústria, Comércio e Serviço.......................................................................................................... Cr$ 948.500

Saúde e Saneamento..................................................................................................................... Cr$ 2.399.500

Assistência e Previdência................................................................................................................ Cr$ 3.879.000

Transporte................................................................................................................................... Cr$ 10.446.970

TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO................................................................................. Cr$ 48.400.000

DESPESA POR ÓRGÃO

Câmara Municipal.......................................................................................................................... Cr$ 1.878190

Gabinete do Prefeito...................................................................................................................... Cr$ 3.937.750

Divisão de Administração................................................................................................................ Cr$ 7.987.800

Divisão da Fazenda........................................................................................................................ Cr$ 2.926.530

Divisão de Obras e Viação............................................................................................................... Cr$ 10.446.970

Divisão de Educação e Cultura......................................................................................................... Cr$ 10.034.370

Divisão de Serviços Urbanos............................................................................................................Cr$ 10.890.390

Divisão de Desportos..................................................................................................................... Cr$ 298.000

TOTAL POR ÓRGÃO......................................................................................................Cr$ 48.400.000

Art. 4º Extinto na Totalidade, conforme emenda nº 01/77 apresentada e respectivamente aprovada.

Art. 5º Extinto na totalidade, conforme emenda nº 01/77 apresentada e respectivamente aprovada.

Art. 6º Extinto na totalidade, conforme emenda nº 01/77 apresentada e respectivamente aprovada.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1.978 (Mil Novecentos e Setenta e Oito), revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos Quinze dias do mês de Dezembro de Mil Novecentos e Setenta e Sete.

Antonio Moniz dos Reis

Prefeito de Linhares

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Paulo Roberto Malta

Secretário Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.