LEI Nº 770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDERABONO DE NATAL A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL ESTATUTÁRIOS E CONTRATADOS, E DÁ OU TRAZ PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Linhares, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono de Natal ao Funcionário Público Municipal Estatutário e Contratados, na importância de $ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Cruzeiros), correspondente a 1/12 avos (um doze avos), de seu vencimento mensal, pelos serviços prestados durante o exercício de 1.977 (Mil Novecentos e setenta e Sete).

Art. 2º Os Recursos necessários para cobertura do artigo anterior, correrão por conta da verba própria.

Art. 3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se se disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos Quinze dias do mês de Dezembro de Mil Novecentos e Setenta e Sete. 

Antônio Muniz dos Reis

Prefeito de Linhares

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.