LEI Nº 665, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1973

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRI UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA INSTALAÇÃO DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO DE INVERNO DE MUDAS DE CAFÉ CONILON”.

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal de Linhares. Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, autorizado a abrir um Crédito Especial, na importância de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para instalação de água para irrigação de viveiro de mudas de café conilon, decorrente do convênio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Agricultura do Estado do Espírito Santo, em 06 de Julho de 1973.

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do artigo anterior correrão por conta da anulação parcial da seguinte verba:

 

ENCARGOS GERAIS:

 

 

090-3.2.5.0.81 - Contribuição ao I.N.P.S.

 

Cr$4.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e três.

 

Samuel Batista Cruz

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Josemar de Deus

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.