LEI Nº 637, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal de Linhares. Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Crédito Suplementar na importância de Cr$244.254,09 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro cruzeiros e nove centavos), cujos recursos são advindos da Receita estimada á Conta do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 2º Os recursos a que se refere o Artigo anterior servirão para – Suplementação com Despesas no Plano de Aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, obedecendo-se as seguintes distinções:

1) RECURSOS NATURAIS AGROPECUÁRIOS
3.2.0.0.33 - Transferências Correntes
3.2.1.0.33 - Subvenções Sociais
3.2.1.1.33 - Subvenções a ACARES	Cr$34.425.40
2) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.0.0.0.61 - Despesas de Capital
4.1.0.0.61 - Investimento
4.1.4.0.61 - Materiais Permanentes
4.1.4.3.61 - Móveis, Máquinas e Utensílios uso comum	Cr$10.000,00
3) DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS SETOR
DE MERCADO, FEIRA E MATADOURO
3.0.0.0.96 - Despesas Correntes
3.1.0.0.96 - Despesas de Custeio
3.1.2.0.96 - Material de Consumo
3.1.2.7.96 - Matérias Primas	Cr$199.828.69
TOTAL	Cr$244.254.09

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e dois.

José Rodrigues

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Paulo Sérgio Gava

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.