LEI Nº 588, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971.

“EQUIPARA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Linhares, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Cargo de Auxiliar de Secretário, equiparado ao Cargo de Escriturário Datilógrafo, com os mesmos níveis e vantagens, da Lei nº 545 de 26 de outubro de 1970.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e hum.

José Rodrigues

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Paulo Sérgio Gava

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.