O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente, conforme as dotações especificadas no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, conforme as dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações no PPA, LDO e LOA vigente, para a inclusão das despesas previstas no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
SAULO RODRIGUES MEIRELLES
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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08 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0098.2.077 |
Manutenção das Atividades da Unidade Sanitária de Linhares – USL III |
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ELEMENTO |
* CONTRIBUIÇÕES* |
3.3.50.41 |
Fonte Recurso 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE |
230.400,00 |
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ELEMENTO |
* CONTRIBUIÇÕES* |
3.3.50.41 |
Fonte Recurso 162100000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
345.600,00 |
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CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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08 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0098.2.077 |
Manutenção das Atividades da Unidade Sanitária de Linhares – USL III |
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ELEMENTO |
* OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA* |
3.3.90.39 |
Fonte Recurso 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE |
230.400,00 |
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ELEMENTO |
* OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA* |
3.3.90.39 |
Fonte Recurso 162100000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
345.600,00 |