LEI Nº 4.207, DE 28 DE MAIO DE 2024

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 556.083,24 (quinhentos e cinqüenta e seis mil, oitenta três reais e vinte quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 556.083,24 (quinhentos e cinqüenta e seis mil, oitenta três reais e vinte quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação para inclusão no Orçamento vigente, conforme as dotações especificadas no Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, conforme as dotações especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações no PPA, LDO e LOA vigente, para a inclusão das despesas previstas no artigo 1º.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

         Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

Prefeito do Município de Linhares

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

SAULO RODRIGUES MEIRELLES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

 

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO

 

CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0088.2.260

 

PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto Escola - Fundamental

 

 

 

 

ELEMENTO

*Auxílio

4.4.50.42

1500025

   56.083,24

 

      

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.365.0088.2.261

 

PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto Escola – Pré-Escola

 

 

 

ELEMENTO

*Auxílio

4.4.50.42

1500025

   30.000,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.365.0088.2.262

 

PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto Escola - Creche

 

 

 

ELEMENTO

*Auxílio

4.4.50.42

1500025

   30.000,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.367.0089.2.275

 

Monitores Educacionais – Pré-Escola

 

 

 

ELEMENTO

*Obrigações Patronais

3.1.90.13

15400070

260.000,00

ELEMENTO

*Obrigações Patronais – OP. Intra-Orçamentárias

3.1.91.13

15400070

130.000,00

        

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.122.0088.2.149

 

Manutenção, Aprimoramento e Modernização - SEME

 

 

 

ELEMENTO

*Diárias – Pessoal Civil

3.3.90.14

1500025

50.000,00

                                                                              Total:                                             556.083,24

 

ANEXO II

ANULAÇÃO

 

CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0088.2.260

 

PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto Escola - Fundamental

 

 

 

 

ELEMENTO

*Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52

1500025

   56.083,24

 

      

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.365.0088.2.261

 

PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto Escola – Pré-Escola

 

 

 

ELEMENTO

*Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52

1500025

   30.000,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.365.0088.2.262

 

PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto Escola - Creche

 

 

 

ELEMENTO

*Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52

1500025

   30.000,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.367.0089.2.275

 

Monitores Educacionais – Pré-Escola

 

 

 

ELEMENTO

*Contratação Por Tempo Determinado

3.1.90.04

1500070

260.000,00

ELEMENTO

*Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.11

1500070

130.000,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0901

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.122.0088.2.147

 

Manutenção e Adequação da Rede Física - SEME

 

 

 

ELEMENTO

*Diárias – Pessoal Civil

3.3.90.14

1500025

50.000,00

                                                                                 Total:                                    556.083,24

 

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

Prefeito do Município de Linhares

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.