O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público, oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As atribuições e competências do servidor contratado na função temporária de Tradutor e Intérprete de Libras e Monitor de Educação Especial encontram definidas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º A jornada semanal de trabalho das contratações previstas nesta Lei poderá ser estendida em até 12 (doze) horas semanais.
Art. 5º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional e poderão se perpetuar até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
§ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.
§ 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 7º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 9º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 10 Ficam revogadas às disposições contrárias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO I
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FUNÇÃO |
VAGAS |
REQUISITO MÍNIMO |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
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Tradutor e Intérprete de Libras |
01 |
Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras |
20hs |
R$ 2.260,44 |
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Monitor de Educação Especial |
02 |
Nível superior em Pedagogia, com habilitação em deficiência visual de, no mínimo, 120 horas |
25hs |
R$ 2.825,55 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
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CARGO |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Monitor de Educação Especial |
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, favorecendo o desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias e escolares. Atua de forma a adaptar os materiais para braile, áudio descrição, alto-relevo e/ou fonte ampliada. Atua como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do docente regente ou outros membros da equipe pedagógica, contribuindo na aquisição de conhecimentos. Atua como mediador na comunicação em todas as atividades didático-pedagógicas. Promove, em conjunto com o docente regente, o avanço contínuo das habilidades do aluno, através da organização e execução de atividades pedagógicas inclusivas, inclusive em sala de recursos. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. |
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Tradutor e Intérprete de Libras |
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, efetuando a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Atua de forma a interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. Atua nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos. Atua no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. |