O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.662, de 06 de junho de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
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Função |
Vagas |
Requisito Mínimo |
Carga Horária |
Base - R$ |
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Auxiliar de Consultório Dentário |
6 |
Ensino Médio Completo + registro profissional |
40 horas semanais |
1.299,30 |
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Técnico de Enfermagem |
60 |
Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem + registro profissional |
40 horas semanais |
1.299,30 |
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Técnico de Enfermagem |
180 |
Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem + registro profissional |
30 horas semanais |
998,00 |
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Técnico em Imobilização Ortopédica |
5 |
Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Imobilização Ortopédica + registro profissional |
30 horas semanais |
998,00 |
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Técnico em Radiologia |
2 |
Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Radiologia + registro profissional |
24 horas semanais |
998,00 |
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Técnico em Segurança do Trabalho |
1 |
Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Segurança do Trabalho + registro profissional |
40 horas semanais |
1.299,30 |
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Assistente Social |
2 |
Ensino Superior Completo em Serviço Social + registro profissional |
20 horas semanais |
1.238,02 |
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Enfermeiro |
10 |
Ensino Superior Completo em Enfermagem + registro profissional |
20 horas semanais |
1.238,02 |
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Enfermeiro |
40 |
Ensino Superior Completo em Enfermagem + registro profissional |
30 horas semanais |
1.857,02 |
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Farmacêutico Bioquímico |
19 |
Ensino Superior Completo em Farmácia e Bioquímica + registro profissional |
40 horas semanais |
2.476,03 |
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Fisioterapeuta |
9 |
Ensino Superior Completo em Fisioterapia + registro profissional |
20 horas semanais |
1.238,01 |
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Nutricionista |
2 |
Ensino Superior Completo em Nutrição + registro profissional |
20 horas semanais |
1.238,01 |
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Psicólogo |
6 |
Ensino Superior Completo em Psicologia + registro profissional |
20 horas semanais |
1.238,01 |
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Médico Veterinário |
3 |
Ensino Superior Completo em Veterinária + registro profissional |
20 horas semanais |
1.238,01 |
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Médico |
80 |
Ensino Superior Completo em Medicina + registro profissional (podendo ser exigido especialização específica na área de atuação) |
12 horas semanais |
3.120,00 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.